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Imigração - Jusbrasil.

§ 2º O disposto no § 1º não obsta progressão de regime de cumprimento de pena, nos termos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, ficando a pessoa autorizada a trabalhar quando assim exigido pelo novo regime de cumprimento de pena. 20/04/2017 · A nova Lei de Migração, aprovada na terça-feira 18 pelo Senado Federal, vai garantir a imigrantes que chegam ao Brasil os mesmos direitos dos cidadãos brasileiros. De autoria do ex-senador e agora ministro das Relações Exteriores Aloysio Nunes PSDB-SP, a nova lei revoga o Estatuto do. Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de.

A nova Lei de Migração foi proposta no Projeto de Lei do Senado PLS 288/2013, do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira PSDB-SP, para substituir o Estatuto do Estrangeiro Lei 6815/1980 adotado durante o regime militar. O texto já havia sido aprovado em 2015 no Senado e. Depois das tão comentadas alterações ao Regulamento da Lei de Nacionalidade portuguesa, chegou a vez da Lei de Imigração sofrer sua quarta mutação. Dois projetos de lei que tramitavam em conjunto na Assembleia da República foram aprovados no dia 5 de julho após mais de um ano de discussões, e seguem agora para promulgação. Projetos de colaboração já são comuns em alguns acordos de interesse econômico com o objetivo de aprimorar e atender a demanda do mercado de trabalho entre nações, como é o caso do pessoal de enfermaria oriundo das Filipinas, estes já participantes de projetos propostos pela reforma no controle de imigração japonesa.

17/05/2017 · Nova Lei de Migração é aprovada no Senado Federal Merecem destaques na nova legislação que aguarda sanção presidencial a descriminalização da imigração, a promoção da entrada regular e de regularização documental, a igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares, o acesso, livre e igualitário, do. 29/06/2015 · Lei de imigração é complexa, em constante mudança, e especialmente difícil de entender se uma língua materna não é o Inglês. No entanto, há algumas questões que tendem a surgir de novo e de novo em procedimentos de imigração. A nova lei de imigração do estado do Arizona, que entoru em vigor no dia 1º de janeiro, já é considerada a mais rigorosa do Estados Unidos. Um grupo de empresários do Arizona já busca os tribunais para tentar anular os efeitos da nova lei.

ADEUS BRASILNOVA LEI DE IMIGRAÇÃO É APROVADA E SEGUE.

Nova Lei de Imigração e Leitura Comentada. 27 de abril de 2017 OUÇA O PODCAST. Analisamos na íntegra o texto de autoria do então senador Aloysio Nunes! O post Nova Lei de Imigração e Leitura Comentada apareceu primeiro em Central3 Podcasts. Postado em Xadrez Verbal. 19/06/2017 · As principais diferenças entre o Estatuto do Estrangeiro e a Lei de Migração. Obviamente, existem muitas diferenças entre a Lei de Migração e o Estatuto do Estrangeiro. Antes, no entanto, de destacar algumas diferenças pontuais entre eles, é importante enfatizar que o espírito de ambas as leis é absolutamente distinto.

Uma cartilha sobre Lei de Imigração Americana.

04/05/2017 · FAMÍLIAS CONTRA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO. Na semana passada, estivemos em Brasília para cumprir a agenda da UVB União dos Vereadores do Brasil, e na ocasião estivemos nas manifestações em frente ao STF, a respeito da Lei de Abuso de Autoridade. No entanto, tivemos a grata surpresa de encontrar uma cearense que estava com sua.

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